PORTARIA Nº 169/2018, 05 DE JUNHO DE 2018.

 

 

 

Cria a Comissão Especial de Transição do processo de restruturação do Conrerp 5ª Região e extinção, incorporação e absorção de jurisdição do Conrerp 7ª Região e nomeia os seus membros.

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições definidas pelo art. 18, inciso I, alíneas “d” e “j”, combinado com os arts. 81, 83, 86 e 87,  todos da Resolução Normativa nº 49, de 23 de março de 2003, e:

Considerando o art. 1º-A da Resolução Normativa nº 95, de 05 de junho de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Criar Comissão Especial de Transição responsável pela adoção de todas as medidas necessárias à extinção do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 7ª Região (Conrerp/7ª) e sua incorporação e absorção pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 5ª Região (Conrerp/5ª).

 

Art. 2º – Ficam nomeados como membros da Comissão Especial de Transição: José Ulisses Fontenele Figueira (Conrerp/6ª nº 517) 5 e Givysson Rodrigues dos Santos (Conrerp/5ª nº 1836).

 

Art. 3º – Fica nomeado Presidente da Comissão Especial de Transição José Ulisses Fontenele Figueira (Conrerp/6ª nº 517), competindo-lhe coordenar os trabalhos entre os quais a remessa de arquivos e dos materiais do Conrerp/5ª para a nova sede, capacitação e treinamento de profissionais e todos os demais atos necessários para a transição e extinção do Conrerp/7ª.

 

Art. 4° – A Comissão Especial de Transição estará subordinada à presidente do Conferp e executará as ações que lhe forem determinadas.

 

Art. 5º – Os atos de representação do Conrerp/5ª serão executados pelo presidente da Comissão Especial de Transição.

 

Art. 6º – A conta bancária de titularidade do Conrerp/5ª será movimentada pelo presidente da Comissão Especial de Transição até a posse, como Conselheiros do Conrerp/5ª, dos atuais Conselheiros do Conrerp/7ª eleitos para o triênio 2016/2019, nos termos do art. 3º da Resolução Normativa nº 95, de 05 de junho de 2018;

Parágrafo único. Os recursos existentes na conta bancária de titularidade do Conrerp/5ª serão utilizados pela Comissão Especial de Transição unicamente com fim de viabilizar o cumprimento da finalidade de que trata esta Portaria.

 

Art. 7º – Fica revogada a Portaria nº 167, de 4 de outubro de 2017.

 

Art. 8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial de União.

 

Brasília-DF, de 05 de junho de 2018;

 

Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente
Conrerp/3ª 2.141

 

Publicada no DOU – Seção 2 – Página 179 Data: 08/06/2018