brasao1

Atribui responsabilidade financeira aos Membros do Sistema CONFERP.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas-CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969, combinado com os arts. 4º, III, “e”, e 75, § 4º, VII, da RN 49/03, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – O CONFERP ao efetuar pagamento de despesa referente às ações por ele executadas em decorrência de procedimentos gerados pelos CONRERPs, procederá à sua divisão para fins de rateio entre os envolvidos, nos termos da tabela constante no artigo seguinte.

§ 1º – Divididas, o CONFERP comunicará os valores devidos ao CONRERP respectivo e o orientará a proceder ao ressarcimento devido e indicará a rubrica orçamentária referente à despesa rateada para o competente lançamento contábil.

§ 2º – O CONRERP que não recolher a parte devida, nos termos do parágrafo anterior, sujeitar-se-á ao pagamento de multas e juros, conforme dispõem as resoluções normativas do CONFERP.

Art. 2º – O rateio a que se refere o artigo anterior será praticado na proporcionalidade e sob a responsabilidade dos Conselhos abaixo apontados:

I – Publicações no Diário Oficial da União:

a)    Resoluções do CONFERP – 100% do CONFERP

b)    Atos do CONFERP:

Próprios – 100% do CONFERP

Provocados – rateados conforme o número de linhas correspondentes ao acórdão proferido ou à publicação de assunto específico para cada Conselho.

II – Visitas do Corregedor, Conselheiros e Assessores, Reuniões de Diretoria-Executiva e Plenárias:

a)    Determinadas pelo CONFERP, de rotina – 100% do CONFERP

b)    Provocadas por descumprimento de obrigações em fase reincidente – 100% do CONRERP reincidente

III – Auditorias:

a)    Determinadas pelo CONFERP, de rotina – 100% do CONFERP.

b)    Provocadas por descumprimento de obrigações, em qualquer fase – 100% do CONRERP inadimplente.

Parágrafo único – Na realização de Reuniões do Órgão Consultivo, não se aplica o disposto no inciso II deste artigo.

Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12  de março de 2004

João Alberto Ianhez
Presidente

Publicada no DOU – Data 20/07/2004 – Seção I – Página 158