brasao1

Dispõe sobre as atribuições e o registro do Responsável Técnico/RT, de que trata a RN 11/87, de 20 de dezembro de 1987

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, alínea “r”, do Decreto 68.582, de 04.05.71 e considerando que há necessidade de especificar as atribuições e responsabilidades do Responsável Técnico e os procedimentos para a aprovação do nome do profissional submetido a exame pelo Conselho Regional,

RESOLVE:

Art. 1º – Compete ao Responsável Técnico/RT, de que trata a RN 11/87, responder perante o CONRERP a que estiver registrado:

I) pelo cumprimento das normas relativas ao exercício das atividades ou funções privativas de Relações Públicas executadas pela empresa  que representa;

II) pelo cumprimento, por parte da empresa que representa, das normas definidas no Código de Ética Profissional, baixado pela RN 14/87;

III) pelas questões técnicas e científicas aplicadas quando do exercício das atividades e funções privativas da profissão de Relações Públicas pela empresa que representa junto à sociedade;

IV) pelo uso das técnicas de Relações Públicas que foram apresentadas pela empresa responsável pela execução dos serviços encomendados;

V) pelas conseqüências das ações de Relações Públicas, desenvolvidas na empresa que representa, sejam elas produzidas, realizadas ou executadas por terceiros ou por profissionais contratados, sob qualquer forma ou vínculo;

VI) pela lesão dos direitos do cliente;

VII) pela infração às disposições da Lei 5,377, de 11 de dezembro de 1967, ao Código de Ética Profissional e às normas preconizadas pelas resoluções do Sistema CONFERP, em especial aquelas contidas na RN 11/87.

Art. 2º – Somente poderá obter o registro como RT o profissional que:

I) Estiver em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações junto à autarquia.(Redação dada pela RN 60, de 15 de outubro de 2005) (*)

II) assumir a responsabilidade técnica por no máximo duas empresas;

III) estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

IV) obtiver a aprovação de seu nome pelo Plenário do Conselho Regional, nos termos do voto do Conselheiro Relator de que trata o artigo seguinte.

Art. 3º – O CONRERP, nos termos do art. 8º da RN 11/87, certificará o RT anualmente, mediante o parecer de Conselheiro apreciado em Reunião Plenária.

§ 1º – O conselheiro relator emitirá seu parecer após receber do profissional indicado-para-o-exercício-do-cargo-de-RT:

I) memorial com ênfase nas ações de Relações Públicas que tenha desenvolvido;
II) questionário, nos termos do anexo único desta resolução, devidamente preenchido.

§ 2º – O conselheiro relator, se julgar necessário, poderá ouvir em audiência o profissional indicado para o caso, nos termos do Regimento Interno.

§ 3º – Cumpridas as formalidades regimentais, a Secretaria-Geral do CONRERP comunicará ao profissional indicado a data e horário da reunião plenária em que ocorrerá a análise de seu processo e comprovará, nos autos, o recebimento da comunicação feita.
§ 4º – O profissional indicado, nos termos do Regimento Interno, terá direito a voz na reunião plenária em que ocorrer a análise de seu processo.

Art. 4º – Em reunião plenária, após lido o parecer e, se for o caso, ouvido o profissional indicado, os conselheiros decidirão pela maioria simples de votos.

§ 1º – Do resultado da votação poderá haver recurso ao CONFERP, provocado pelo profissional indicado ou por qualquer conselheiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias contado daquele subseqüente ao da reunião.

§ 2º – Da decisão do CONFERP não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Art. 5º – A Responsabilidade Técnica cessará:

I) pelo término da validade do Certificado de Responsabilidade Técnica de que trata o art. 8º da RN 11/87;

II) pelo cancelamento ou baixa temporária do Registro Profissional do RT ou pelo cancelamento do Registro da Pessoa Jurídica;

III) por denúncia, formalizada por um dos contratantes, do rompimento do contrato de trabalho e conseqüente término do vínculo profissional existente entre eles;

IV) pela transferência do Registro Profissional do RT para outro Conselho Regional;

V) pela declaração de impedimento do RT para o exercício da profissão.

Art. 6º – A cada certificação o procedimento se repetirá, ressalvando-se que os documentos apontados no § 2º do art. 3º desta resolução e na RN 11/87 serão apenas atualizados.

Art. 7º – O RT que infringir as normas apontadas no art. 1º desta resolução sofrerá as penalidades apontadas pelas RN 11/87, RN 46/02 e RN 47/02.

Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte para Brasília, 24 de agosto de 2002

FLÁVIO SCHMIDT
Presidente do Conselho

Publicada no DOU nº 225 – Data 21/11/02 – Seção 1 Pag. 147

(*) Redação Original alterada:

Art. 2º -…

I) possuir registro profissional no Sistema CONFERP, categoria definitivo, por período igual ou superior a dois anos;

Anexo