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Altera o art. 22 da RN 47, de 02 de novembro de 2002, que especifica
os critérios e valores para aplicação de multas.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas-CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 e cumprido o disposto pelo art. 75, § 4º, I, da RN 49/03, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 22 da RN 47, de 02 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – Após a ação fiscal ter sido ajuizada, o recebimento dos valores nela apontados será feito mediante orientação do procurador do CONRERP”.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de novembro  de 2005.

João Alberto Ianhez
Presidente do Conselho

Publicada no DOU – Data 11 de novembro de 2005 – Seção 1 – Página 169