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Altera o inciso I do art. 2º da RN 44, de 24 de agosto de 2002, que dispõe sobre as atribuições
do Responsável Técnico de que trata a RN 11, de 20 de dezembro de 1987.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 e cumprido o disposto pelo art. 75, § 4º, I, da RN 49/03, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – O inciso I do art. 2º da RN 44, de 24 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º -.… I – Estiver em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações junto à autarquia “; 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Alberto Ianhez
Presidente do Conselho

Publicada no DOU – Data 11 de novembro de 2005 – Seção 1 – Página 169