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Acrescenta o art. 78 A na Resolução 49, de 23 de março de 2003, que contém
o Regimento Interno do CONFERP.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 e cumprido o disposto pelo art. 75, § 4º, I, da RN 49/03, de 22 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a RN 49, de 22 de março de 2003, acrescida do seguinte art. 78 A:  “Art. 78 A – Os livros, os termos, os pareceres, as certidões, os requerimentos, as fichas e os demais instrumentos operacionais de acompanhamento, controle e de fiscalização usados pelo Sistema CONFERP poderão ser confeccionados por qualquer processo gráfico, mecânico ou eletrônico desde que neles constem, integralmente, os dados apontados na norma que os criou. Parágrafo único – Excetua-se do disposto no caput o instrumento operacional que apresentar norma específica para sua confecção, quando de sua criação”.

Art. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Alberto Ianhez
Presidente do Conselho

Publicada no DOU – Data 11 de novembro de 2005 – Seção 1 – Página 169