REVOGADA PELA RN 79/2014, DE 23 DE JUNHO DE 2014, EXCETO SEUS ARTS 3º E 5º, QUE VIGORARÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

 

Determina os valores cobrados pelo Sistema Conferp, dá nova redação aos Arts 3°; 5°, 10° e § 1° do Art. 6°da RN 74 de 21/12/2011.

 

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 c/c o disposto na Lei N° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e cumprido o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Os Conrerps cobrarão de seus profissionais e pessoas jurídicas registrados:

I – anuidade;

II- multa por infração ética;

IV- emolumentos a título de registro profissional, expedição de carteira e expedição de certificado e certidões.

§ 1° – Os valores referentes aos incisos I e IV deste artigo são objeto desta resolução.

§ 2° – Os valores referentes aos inciso II e III deste artigo já se encontram apontados nas Resoluções Normativas de números 46/02, de 24 de agosto de 2002; 47/02, de 2 de novembro de 2002, 49/03, de 22 de março de 2003, e 74/12, de 21 de dezembro de 2011, com alterações posteriores.

 

Art. 2° – O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, e seu vencimento se dará no dia 31 de março de cada exercício.

 

Art. 3º – Fica estabelecido o seguinte valor das anuidades a ser cobrado pelos conselhos para o Exercício de 2015:

I – Profissional – registro definitivo: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Profissional – registro provisório: R$ 195,00(cento e noventa e cinco reais).

III – Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:

a)      até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais);

 

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.150,0 (mil cento e cinquenta reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.725,00 (mil e setecentos e vinte e cinco reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 2.875,00 (dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).

ARTIGO 3º  VIGORARÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014

 

 

Art. 4° – Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

 

§ 1° – O reajuste a que se refere o caput será processado a partir do vencimento da anuidade em 31 de março de 2014 e, após essa data, será atualizado mensalmente.

§ 2° – O Conferp, até o dia 5 de cada mês subsequente a março de 2014, informará aos Conselhos Regionais o índice a ser aplicado para a atualização dos valores.

§ 3° – Após o vencimento, sobre o valor atualizado será acrescida multa de 2% (dois pontos percentuais) e sobre o resultado encontrado aplicar-se-ão, a título de mora, juros de 1% (um ponto percentual) ao mês.

§ 4° – Aplica-se nos emolumentos e multas o disposto neste artigo.

 

Art. 5° – Para o Exercício de 2015, a anuidade será quitada conforme as tabelas abaixo:

I – Tabela de Pagamento de Anuidades de PESSOAS FÍSICAS:

 

 

II – Tabela de Pagamento de Anuidades de PESSOAS JURÍDICAS:

 

ARTIGO 5º  VIGORARÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014

 

 

Art. 6° – Os Conselhos Regionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente e poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor da anuidade.

§ 1° – O Conferp expedirá aos Conrerps, até o dia 10 de janeiro de 2014, a tabela com o reajuste dos valores das anuidades referentes aos Exercícios anteriores devidamente atualizada até a data de dezembro de 2013.

 

§ 2°- O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética e pagamento em atraso das anuidades ou a suspensão do exercício profissional, nos termos das normas procedimentais em vigor.

 

Art. 7° – A renda das contribuições devidas pelos Conrerps ao Conferp e sobre a qual incide a alíquota de 25% (vinte e cinco pontos percentuais) a que se refere a alínea “a” do art. 5º, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69, combinado com o art. 11 do Regimento Interno do Conferp, compreende o valor da anuidade, sua atualização, correção e juros.

 

Art. 8º – A remessa dos valores devidos pelos Conrerps é processada por cobrança compartilhada ou distributiva, nos termos da Instrução Normativa baixada pela Tesouraria.

 

§ 1º – O recebimento de valores devidos aos Conrerps é feito por cobrança compartilhada ou distributiva, vedada outra forma de depósito.

 

§ 2º – O Conrerp que depositar valores de forma contrária à apontada no parágrafo anterior sujeitar-se-á às seguintes sanções:

I – multa de 2% (dois pontos percentuais) sobre os valores depositados;

II – reincidindo-se na infração, multa de 4% (quatro pontos percentuais);

III – não sanada a infração até o final do exercício, o Conferp apontará as contas como irregulares, nos termos do art. 16 da Lei 8.443, de 16.07.92 promovendo o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União com a representação para que seja aplicada a sanção apontada no art. 58 da mesma lei. § 3° – A quitação do boleto bancário expedido pelos conselhos regionais poderá ocorrer por intermédio de cartão de crédito.

§ 4° – Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, as despesas bancárias e financeiras decorrentes da quitação efetuada serão de responsabilidade da pessoa física ou jurídica registrada. Art. 9° – As especificidades referentes ao recolhimento de valores devidos ao Sistema Conferp são:

§ 1° – Negociação para recuperação de créditos:

I – fica facultada aos Conrerps toda forma de negociação para o recebimento de valores devidos, inclusive novas formas de parcelamento;

II – é vedado aos Conrerps:

1 – a criação de quaisquer outros ônus ou alteração dos valores apontados nesta Resolução, exceto: inclusão da tarifa de compensação de boleto autorizada pelo Banco Central do Brasil; multas aprovadas pelos seus Plenários; a aplicação do disposto no art. 4°, §§ 5°, 6° e 7°, da RN 07/87, de 20 de dezembro de 1987, com a redação dada por esta resolução.

2 – a anistia, o perdão e cancelamento de débitos.

§ 2° – Cancelamento de débitos:

I – Por comprovada carência:

a) Na existência de comprovada carência de seu registrado, o Conrerp poderá instruir processo e encaminhá-lo ao Conferp, mediante avaliação sócio-econômica, nos termos de Instrução Normativa baixada pela Tesouraria do Conselho Federal.

b) O Conferp, por decisão de seu Plenário, poderá conceder a anistia, perdão ou cancelamento de valores devidos, mediante parecer conclusivo de seu Tesoureiro, a quem competirá pronunciar sobre a avaliação sócio-econômica apresentada pelo Conrerp.

II – Por falecimento de registrado:

a) – Ocorrendo falecimento de registrado, será processada a anotação no livro de registro próprio e os débitos porventura existentes serão cancelados in limine.

b) Recebida a comprovação de falecimento, que será anexada no processo de registro do profissional, o Presidente proferirá despacho interlocutório ao Secretário-Geral que, por sua vez, procederá de conformidade com o disposto no § 3°, inciso I, c desta resolução.

c) O cancelamento in limine, de que trata a letra “a” deste item, será aplicado, também, ao registrado pessoa jurídica que comprove o encerramento de suas atividades.

§ 3° – Não Incidência do valor da anuidade: I – Não incidirá o valor de anuidade para profissional que estando em dia com suas obrigações sociais comprovar sua aposentadoria, mediante requerimento ao Presidente do Conrerp.

a) De posse do requerimento citado neste artigo, o Tesoureiro informará ao Presidente sobre a solicitação feita e emitirá parecer sobre ela.

b) O Presidente, deferindo ou não o pedido, informará ao Plenário a decisão tomada. Indeferindo o pedido, o Presidente determinará

como proceder.

c) O Secretário-Geral colherá nos autos a ciência dos conselheiros presentes à reunião, fará o lançamento em ata e determinará as anotações devidas, e dela dará conhecimento ao requerente.

II – O Secretário-Geral dará conhecimento ao requerente dos atos praticados, informando-o, ainda, que o benefício concedido neste artigo mantém em vigor os direitos legais, incluídos o de votar e ser votado, deixando o voto, contudo, de ser obrigatório.

§ 4° – Cálculo do quantum a ser cobrado a título de anuidade, deferimento de baixa temporária e anterioridade de norma a ser baixada:

I – Quando do registro, da baixa temporária, do cancelamento a pedido, do benefício da aposentadoria, do encerramento de atividades ou alteração de contrato social, as pessoas físicas e jurídicas são devedoras exclusivamente do valor proporcional da anuidade dos meses não vencidos, considerada como data inicial a do requerimento protocolizado nos Conrerps.

II – A existência de valores em atraso não obsta o requerimento de concessão de baixa temporária ou cancelamento do registro.

a) Concedida a baixa temporária, o débito porventura existente será cobrado nos termos das normas procedimentais do Sistema Conferp, aplicando-lhe, inclusive, o disposto no art. 9°, § 1°, I, desta resolução.

III – A resolução que alterar os valores praticados pelo Sistema Conferp entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

 

Art. 10 – São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelo CONRERP:

I – Inscrição de Profissionais: R$ 80,00

II – Inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 160,00.

III – Expedição de Carteira Profissional: R$ 16,00. IV – Certificado de Registro: R$ 106,00. V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 53,00.

VI – Certidões: R$ 8,00.

 

Art. 11 – A multa disciplinar é aplicada às pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conrerps e se classificam em:

I – por infração aos dispositivos do Código de Ética Profissional;

II – por atraso no pagamento das contribuições compulsórias.

 

Art. 12 – As multas e demais penalidades serão impostas pelo Plenário do Conrerp cuja decisão constará de ata da respectiva reunião plenária, ressalvando-se a atualização dos valores feitas nos termos das resoluções do Conferp.

 

Art. 13 – Vencido o prazo para pagamento, em 31 de março de cada ano, os valores serão atualizados nos termos das normas do Conferp, acrescidos do valor inicial da multa a que se referem os incisos do art.8º desta resolução, conforme decisão do Plenário, nos termos do anexo 2.

 

Parágrafo Único: O Conferp baixará resolução até o dia 31 de dezembro de cada ano sob pena de não poder alterar o valor da anuidade do exercício seguinte ao da publicação, apontando a anuidade devidamente corrigida, determinando o desconto a ser praticado para pagamento antecipado ou à vista e a forma de parcelamento, garantido o mínimo de 5(cinco) vezes.

 

Art. 14 – Fica revogada, a Resolução Normativa nº 76/2012.

 

Art. 15 – Esta resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.

Brasília, 11 de dezembro 2013.

Andréia Athaydes
Presidente
Conrerp/4 – 1373

 

Publicada no DOU  12/12/13 Seção I Página 169

 

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