Determina o valor da anuidade para 2016 e estabelece os valores devidos junto aos Conrerps. Revoga os arts. 3º, 4º, 5º e 10 da Resolução Normativa nº 79/2014, publicada no DOU de 2 de julho 2014, Seção I, páginas 268/269.

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei 860, de 11.09.69 c/c o disposto na Lei N° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e cumprido o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,  e o Parágrafo único do Art. 2º da Resolução 79/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes valores das anuidades a serem cobradas pelos conselhos para o exercício de 2016:

I – Profissional – registro definitivo: R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais).

II – Profissional – registro provisório: R$ 206,00 (duzentos e seis reais).

III – Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:

a)  até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 624,00,00 (seiscentos e vinte e quatro reais);

b)  acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.247,00 (mil duzentos e quarenta e sete reais);

c)  acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.870,00 (mil e oitocentos e setenta reais);

d)  acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.494,00 (dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais);

e)  acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais);

f)   acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais);

g)  acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.987,00 (quatro mil e novecentos e oitenta e sete reais).

 

Art. 2º – Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, mensalmente, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado encontrado, juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.

§ 1º – O Conferp, até o dia 5 de cada mês subsequente a março de cada ano, informará aos Conselhos Regionais o índice a ser aplicado para a atualização a que se refere o caput.

§ 2° – Aplica-se aos emolumentos e multas o disposto neste artigo.

 

Art. 3° – Para o exercício de 2016, referente à anuidade de pessoas físicas:

I – Registro definitivo, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso I:

a)      para pagamento até 31 de janeiro de 2016, desconto de 10%;

b)      para pagamento após 31 de janeiro de 2016 até 28 de fevereiro de 2016, desconto de 5%;

c)      para pagamento após 28 de fevereiro de 2016 até o vencimento, valor integral sem desconto;

d)      ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

II – Registro provisório, considerando o valor de que trata o art. 1º, inciso II:

a)      para pagamento em qualquer data até o vencimento, valor integral sem desconto;

b)      ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

 

Art. 4º – Para o exercício de 2016, referente à anuidade de pessoas jurídicas, considerando os valores de que trata o art. 1º, inciso III:

a)      para pagamento até 31 de janeiro de 2016, desconto de 10%;

b)      para pagamento após 31 de janeiro de 2016 até 28 de fevereiro de 2016, desconto de 5%;

c)      para pagamento após 28 de fevereiro de 2016 até o vencimento, valor integral sem desconto;

d)      ou pagamento parcelado requerido até o vencimento, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

  

Art. 5 – São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelos Conselhos Regionais:

I – Inscrição de Profissionais: R$ 97,57 (noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos).

II – Inscrição de Pessoa Jurídica: R$ 195,14 (cento e noventa e cinco reais e quatorze centavos).

III – Expedição de Carteira Profissional:

a)    Modelo impresso: R$ 27,10 (vinte e sete reais e dez centavos).

b)    Modelo card: R$ 81,31 (oitenta e um reais e trinta e um centavos).

IV – Certificado de Registro: R$ 119,25 (cem e dezenove reais e vinte e cinco centavos).

V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 110,00 (cento e dez reais).

VI – Certidões: R$ 10,84 (dez reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 6º – Ficam revogados os arts. 3º, 4º, 5º e 10 da Resolução Normativa nº 79/2014, publicada no DOU de 2 de julho 2014, Seção I, páginas 268/269

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Andréia Athaydes
Presidente
Conrerp/4 – 1373

 

Publicada no DOU  22/07/2015 – Seção I – Página 138

 

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