RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 94 DE 24 DE MAIO DE 2018, COM AS ALTERAÇOES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇAO Nº 97 DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Define, para o exercício 2019, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos profissionais de Relações Públicas e pelas pessoas jurídicas que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas vinculados ao Sistema Conferp.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, alíneas “h” e “j”, do Decreto-Lei nº860, de 11 de setembro de 1969, e o disposto na Lei n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, e com fundamento o art. 75, § 4º, I, de seu Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam estabelecidos os seguintes valores das anuidades a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicasrelativamente aoexercício de 2019:

I – Profissional – registro definitivo: R$ 430,00(quatrocentos e trinta reais).

II – Profissional – registro provisório: R$ 215,00(duzentos e quinze reais).

III – Pessoas Jurídicas, conforme o valor de seu capital social:

50. até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 651,00(seiscentos e cinquenta e um reais);

51. acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.301,00 (um mil, trezentos e um reais);

52. acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.952,00 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais);

53. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.577,00 (dois mil,quinhentos e setenta e sete reais);

54. acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais);

55. acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.904,00 (três mil, novecentos e quatro reais);

56. acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.205,00 (cinco mil, duzentos e cinco reais).

Art. 2º – Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado, juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.

Parágrafo único- Aplicam-se aos emolumentos e às multas o disposto neste artigo.

Art. 3° – Para o exercício de 2019, referente à anuidade devida pelas pessoas físicas:

I – Registro definitivo:

1. para pagamento até 31 de janeiro de 2019, desconto de 10%;

2. para pagamento após 31 de janeiro de 2019 até 28 de fevereiro de 2019, desconto de 5%;

3. para pagamento após 28 de fevereiro de 2019 até o vencimento, valor integral sem desconto;

4. ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

II – Registro provisório:

1. para pagamento em qualquer data até 31 de janeiro de 2019, valor integral sem desconto;

2. ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 4º – Para o exercício de 2019, referente à anuidade devida pelas pessoas jurídicas:

1. para pagamento até 31 de janeiro de 2019, desconto de 10%;

2. para pagamento após 31 de janeiro de 2019 até 28 de fevereiro de 2019, desconto de 5%;

3. para pagamento após 28 de fevereiro de 2019 até o vencimento, valor integral sem desconto;

4. ou pagamento parcelado requerido até 31 de janeiro de 2019, valor integral sem desconto em 5 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Art. 5º – São estabelecidos os seguintes valores dos serviços prestados pelos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas:

I – Inscrição de pessoa física: R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos);

II – Inscrição de pessoa jurídica: R$ 198,60 (cento e noventa e oito reais e sessenta centavos);

III – Expedição de Carteira Profissional: R$ 82,75 (oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos);

V – Expedição de Carteira Profissional: R$ 28,03 (vinte e oito reais e três centavos). Redação dada pela RN 97/19.

IV – Certificado de Registro: R$ 121,36 (cento e vinte e um reais e trinta e seis centavos);

V – Certificado de Responsabilidade Técnica: R$ 111,95 (cento e onze reais e noventa e cinco centavos);

VI – Certidões: R$ 11,03 (onze reais e três centavos).

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019.

 

Brasília-DF, 24 de maio de 2018.
Júlia Gadelha Torres Furtado
Presidente do Conferp
Conrerp/3ª – Reg. 2141

Publicada no DOU  – Seção I – Data: 28/05/2018  – Página 140