RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1987

Estabelece as diretrizes para a apreciação de processo de Registro Profissional, de Licenciamento e de Baixa Temporária de Registro.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, letras “b” e “r” do Decreto nº 68.582, de 4 de maio de 1971:

 

RESOLVE

 

Art. 1º – A – concessão do registro Profissional se dará mediante decisão dos Plenários dos Conrerps, nas seguintes categorias: Provisório e Definitivo.

Parágrafo único: Para a concessão do registro Provisório, os Conrerps procederão de acordo com a Resolução Nº 08/87.

 

Art. 1º – A atividade de relações públicas é privativa dos profissionais registrados no Sistema Conferp cujo processo de registro dar-se-á nos termos desta Resolução Normativa. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

Parágrafo único. A prática de atos privativos de relações públicas por profissionais e sociedades não inscritos no Sistema Conferp constitui exercício ilegal da profissão. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

Art. 2º – A concessão do registro profissional categoria Definitiva é privativa:

  1. a) dos Bacharéis formados no Brasil por estabelecimento de ensino superior, reconhecido pelo Conselho Federal de Educação (art. 1º, alínea “a “da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 2º alínea “a “de seu Regulamento);
  2. b) dos que, antes da vigência da presente lei, sendo possuidores de diplomas de nível universitário, tenham concluído cursos regulamentares de Relações Públicas, em estabelecimento de ensino, cujos currículos venham a ser homologados pelo CFE;
  3. c) dos bacharéis formados no Exterior, depois da revalidação do diploma no Brasil (art. 1º, alínea “a” da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 2º, alínea “c” do seu Regulamento);
  4. d) dos provisionados (alínea “c” do art. 1º da Lei 5.377, de 11/12/67, e art. 13 de seu Regulamento).

Parágrafo único: Os provisionados que não apresentaram os documentos exigidos pelo art. 6º da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, e art. 6º do seu Regulamento, até a data de 27 de janeiro de 1969, (art. 3º da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967) e que não comprovaram o prazo de 24 meses de atividades, (art. 6º da Lei 5.377 e art. 7º de seu Regulamento) vencido em 12.12.67, não poderão receber o registro profissional.

 

Art. 2º – São requisitos para obtenção do registro profissional: (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

  1. ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas; de comunicação social, com habilitação em relações públicas; ou de outro, análogo, independentemente da nomenclatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelo Conferp, nos termos do art. 2º-A; (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  2. ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas, comunicação social com habilitação em relações públicas, ou de outro, análogo, independentemente da nomenclatura, emitido por instituição estrangeira, revalidado pelo Ministério da Educação e reconhecido pelo Conferp, nos termos do art. 2º-A; (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

 

Art. 2º-A – O Conferp emitirá parecer sobre o reconhecimento de cursos superiores de graduação, análogos a relações públicas aptos a viabilizar o registro profissional, nos termos desta Resolução Normativa. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

  • 1º – Os cursos análogos poderão, a qualquer tempo, ser apreciados de ofício pelo Conferp, por requerimento de qualquer Conselheiro Federal, Conselheiro Regional, Delegado ou por provocação formal do Presidente de Conselho Regional ou por qualquer interessado em obter o registro. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 2º – A relação de cursos análogos reconhecidos aptos a viabilizar o registro profissional será amplamente divulgada pelo Sistema Conferp por meio de seus sítios na internet, em suas páginas nas redes sociais, e comunicada formalmente às respectivas Instituições de Ensino Superior. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 3º – O reconhecimento dos cursos superiores de graduação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  1. ser o curso reconhecido pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  2. ser a Instituição de Ensino Superior credenciada no Ministério da Educação; (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • possuir similitude, de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), com a formação profissional de relações públicas, conforme descrição constante da matriz curricular. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 4º – O pedido de reconhecimento será autuado pelo Conrerp de jurisdição da Instituição de Ensino indicada, que deverá instrumentalizar com os documentos relativos ao curso que se pretende o reconhecimento, tais como currículo do curso, portaria de reconhecimento do Ministério da Educação, ementas e conteúdo programático das disciplinas, dentre outros que se fizerem necessários. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 5º – Após remessa do processo ao Conferp o presidente poderá indeferir liminarmente se manifestamente improcedente o pedido. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 6º – Estando em ordem o pedido de reconhecimento, o presidente designará comissão para elaborar parecer prévio, que será composta por três profissionais de Relações Públicas, registrados no Sistema Conferp, de reputação ilibada e notável saber acadêmico e científico na área. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 7º – Após o parecer prévio da comissão, o processo será encaminhado a um relator do processo administrativo para apreciação dos cursos aptos a viabilizar o registro profissional, escolhido entre os Conselheiros Federais efetivos, designado pelo Presidente do Conferp, ao qual competirá a elaboração do relatório e a emissão do parecer conclusivo a ser submetido à votação pelo Plenário do Conselho Federal. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 8º – O reconhecimento dos cursos aptos a viabilizar o registro profissional dependerá da aprovação dos Conselheiros Federais, que poderão requerer a juntada de seus votos escrito ou aprovar o parecer apresentado pelo relator. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 9º – A votação do parecer dar-se-á em Reuniões Extraordinárias especialmente convocadas para esse fim, que poderão ser realizadas por tele ou videoconferência, e deverão contar com a presença de no mínimo 4 (quatro) Conselheiros Federais. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 10 – A conclusão do julgamento deverá ser publicada, mediante Portaria, no Diário Oficial da União, intimando-se por carta as partes, inclusive a Instituição de Ensino. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019) 

 

Art. 3º – A concessão de registro Profissional categoria Definitivo se dará mediante apresentação dos seguintes documentos:

  1. requerimento ao Presidente do Conrerp, conforme modelo 1 baixado por esta resolução;
  2. b) cópia xerográfica de Diploma de bacharel em Relações Públicas , devidamente apostilado no Ministério da Educação; da carteira de Identidade e do CIC (CPF);
  3. b) cópia autenticada, ou cópia simples, acompanhada do original, do diploma de curso superior, nos termos das alíneas “a”, “b” ou “c” do art. 1º.” (Redação dada pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  4. c) Declaração do próprio punho sobre
  5. c) declaração sobre: (Redação dada pela Resolução Normativa nº 79, de 23 de maio de 2014)

1) ausência de antecedentes criminais, conforme modelo 2 baixado por esta resolução;

2) não solicitação de registro profissional em outro Conrerp, conforme modelo 3 baixado por esta resolução;

3) atividades profissionais, a partir da colação de grau, conforme modelo 4 baixado por esta resolução;

  1. d) duas fotos 3 x 4;
  2. e) pagamento da taxa de registro definida por lei.

 

Art. 4º – O procedimento para a análise e tramitação do processo obedecerá à seguinte ordem:

  1. a Secretaria-Geral recebe, confere e protocola a documentação apresentada e autua os documentos no Processo de Registro Profissional dando-lhe a numeração correspondente, anexa a folha de parecer, conforme modelo 5, baixado por esta Resolução, nela apontando o valor a ser cobrado do requerente, e encaminha os autos ao Presidente para designação de conselheiro relator;
  2. o Presidente designa o Conselheiro Relator que emite parecer tipificando o fundamento de sua decisão;
  3. incluído na Ordem do Dia de reunião plenária, o parecer é apreciado pelos presentes;
  4. o Presidente anuncia o resultado da votação e determina à Secretaria-Geral o que fazer.
  • 1º – Ocorrendo a aprovação do Registro, a Secretaria-Geral assim procederá:
  1. efetuará o registro em livro próprio, dando-lhe o seu número correspondente, abrirá ficha nominal e expedirá a carteira de identidade;
  2. colherá a assinatura do Presidente no Livro de Registro, na ficha nominal e na carteira;
  3. comunicará ao requerente da decisão do Plenário, cobrando-lhe as taxas devidas por lei;
  4. após o recebimento das taxas devidas, entregará a identidade ao profissional;
  5. arquivará o processo.
  • 2º – Não ocorrendo a aprovação do Registro, a Secretaria-Geral assim procederá:
  1. diligenciará para que sejam cumpridas as decisões do Plenário;
  2. arquivará o processo, se a decisão do Plenário for pelo indeferimento do registro profissional e cumprirá as determinações do art. 7º.
  • 3º – Os processos serão arquivados obedecendo à sua ordem numérica e passarão a receber as futuras solicitações e documentos do requerente, inclusive uma vida da GR comprobatória de pagamento ao Conrerp.
  • 4° – A carteira de identidade profissional será entregue na sede do Conselho Regional ao seu portador que, colhida a impressão datiloscópica, a assinará na presença de servidor do Conrerp. (§ acrescentado pela RN 74/11, de 21 de dezembro de 2011). (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 
  • 4º – Em caso de urgência devidamente fundamentada e comprovada pelo requerente, poderá ser expedido, ad referendum, o registro profissional provisório ou o definitivo, desde que aprovado pelo Secretário-Geral e pelo Presidente do Conrerp. (Incluído pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)
  • 5° – Na impossibilidade de entrega na sede do Conrerp, a carteira será entregue: (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 

I – pelo delegado do Conrerp, que providenciará a coleta da impressão datiloscópica e assinatura do portador; (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 

II – por entrega postal ou por cartório: (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 

  1. a) por entrega postal, o destinatário será orientado a colher sua impressão datiloscópica, assiná-la e devolver ao Conrerp para assinatura do Presidente e posterior remessa ao seu portador; (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 
  2. b) o cartório que entregar a carteira cuidará de colher a impressão datiloscópica e a assinatura do portador; (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 
  3. c) em ambos os casos, o Conrerp cuidará de arquivar o aviso de recebimento da carteira junto ao PRP. (§ acrescentado pela RN 74/11, de 21 de dezembro de 2011). (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 
  • 5º – Em até 30 (trinta) dias após a expedição emergencial do registro, deverá ser feita a análise e a tramitação processual, nos termos dos parágrafos anteriores no que couber. (Incluído pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)
  • 6° – O Conrerp cuidará de colher do requerente, quando da solicitação de seu registro profissional, a maneira como a carteira lhe será entregue, inclusive notificando-o, na mesma oportunidade, sobre os valores a ser pago relativos à forma por ele escolhida. (§ acrescentado pela RN 74/11, de 21 de dezembro de 2011). (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 
  • 7° – O disposto neste artigo se aplica aos profissionais com registro provisório nos termos da RN 08/87, de 20 de dezembro de 1987; (§ acrescentado pela RN 74/11, de 21 de dezembro de 2011). (Revogado pela Resolução Normativa nº 80, de 24 de novembro de 2014) 

 

Art. 5º – O Livro de Registro é o instrumento hábil de comprovação da presença do profissional no Conrerp. Poderá ser feito por qualquer processo gráfico, mecânico ou eletrônico, desde que nele constem os dados existentes no modelo 6 baixado por esta resolução.

 

Art. 6º – A decisão do Plenário deverá constar em ata da Reunião Plenária respectiva, sendo especificados: o número do processo, o nome do requerente, assunto, Conselheiro Relator e a decisão do Plenário.

 

Art. 7º – O Conrerp que indeferir os pedidos de registro profissional é obrigado a informar ao Conferp e aos demais Conselhos Regionais os nomes dos requerentes que tiveram os pedidos de Registro Profissional indeferidos.

  • 1º. Poderá ser indeferido o pedido de registro profissional: (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

I – por insuficiência ou irregularidade da documentação; (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

II – não reconhecimento pelo Conferp do curso superior de graduação a que se referir o diploma apresentado, conforme parecer emitido pelo Conferp nos termos do art. 2º-A. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

  • 2º. Contra a decisão de indeferimento do pedido de registro profissional cabe recurso ao Conferp no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação do requerente mediante recurso interposto perante o Conrerp prolator do ato decisório. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 3º. O Conrerp negará seguimento, em decisão irrecorrível, ao recurso quando certificar nos autos a sua intempestividade ou quando o indeferimento estiver pautado em parecer de não reconhecimento do curso a que se referir o diploma apresentado no pedido de registro profissional. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)
  • 4º. Aplica-se na contagem dos prazos o disposto no art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)

 

Art. 8º – No caso do art. 12 do regulamento da Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que trata do licenciamento, a solicitação deverá ser feita por pessoas jurídicas, através de seus diretores legais, obedecendo-se aos seguintes passos:

  1. a empresa requerente deverá fazer o pedido para licenciamento após a publicação de edital ou anúncio em jornal de grande circulação, e, decorridos 30 (trinta) dias, não conseguir contratar o profissional;
  2. montado o processo, o Presidente designa um Conselheiro Relator que emitirá parecer conclusivo a ser votado pelo Plenário.
  • 1º – Ocorrendo a concessão do Licenciamento, a Secretaria Geral assim procederá:
  1. constará em ata de Reunião Plenária que aprovou o licenciamento, o nome da pessoa que será contratada pela empresa, o período máximo de 1 (um) ano concedido para que a pessoa indicada exerça a profissão;
  2. expedirá autorização à empresa, através de alvará conforme modelo 7, baixado por esta resolução, cobrando da empresa autorizada o equivalente ao valor da anuidade.
  • 2º – À pessoa física licenciada não é fornecida a Carteira de Identidade e nem é feito o Registro Profissional no livro competente, o mesmo ocorrendo com a empresa autorizada a utilizar-se dos serviços do licenciado.
  • 3º – Terminado o prazo máximo de um ano, para existir nova autorização e novo alvará repetir-se-á o processo inicial.
  • 4º – Não ocorrendo a concessão do licenciamento, as Secretarias dos Conrerp informarão às empresas requerentes os motivos do indeferimento.

 

Art. 9º – Em hipótese alguma os Conrerp se negarão a receber pedidos de registro de bacharéis, provisionados, de licenciamento ou qualquer outro pedido, mesmo se o requerente não atender os dispositivos legais necessários ao deferimento do pedido.

  • 1º – O pedido que não encontrar amparo legal deverá ser indeferido e seu indeferimento deverá constar da ata da reunião plenária em que ocorreu.
  • 2º – Serão cobradas as taxas de registro, definidas por lei, e, caso não obtenha o deferimento, o requerente não terá direito ao ressarcimento dos valores pagos.
  • 3º – O indeferimento do pedido de registro profissional, com o trânsito em julgado da decisão, não obsta a formalização de novo pedido uma vez sanadas as irregularidades anteriores. (Incluído pela Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019)  

Art. 10 – Ao profissional que não mais estiver exercendo a profissão, mediante a competente comprovação do fato, poderá ser concedida a baixa temporária do Registro Profissional.

 

Art. 10 – O profissional que cessar o exercício da atividade profissional, incluindo o que se ausente do país para dedicar-se a atividades acadêmicas, poderá ser requerer ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas  respectivo a baixa do registro profissional, que será sempre em caráter temporário pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável sucessivamente, se houver requerimento. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)

Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos profissionais que se ausentarem do país para complementação de estudos ou defesa de tese. (Revogado pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)

  • 1º. Antes de vencido o prazo deferido, e persistindo a cessação do exercício da atividade profissional, poderá o registrado, sucessiva e ilimitadamente, requerer a prorrogação da baixa temporária. (Incluído pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)
  • 2º.Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do parágrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional. (Incluído pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)
  • 2º. Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do parágrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado decorridos 30 (trinta) dias o término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 98, 31 de maio de 2019.

 

Art. 11 – O profissional que requerer baixa temporária deverá anexar ao seu requerimento a comprovação da cessação da atividade e a sua carteira de identidade profissional, conforme modelo 8 baixado por esta Resolução. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 79, de 23 maio de 2014) 

 

Art. 12 – A baixa temporária, enquanto persistir, suspende a obrigatoriedade do pagamento das anuidades. Seu portador, porém, não poderá exercer a profissão nem usar o título de Relações Públicas.

Parágrafo único: O profissional que estiver em baixa temporária de seu registro e exercer atividade descrita em lei como sendo específica de Relações Públicas estará sujeito às sanções legais.

Art. 13 – A suspensão da baixa temporária decorre de pedido profissional ao seu Conrerp e poderá ocorrer a qualquer tempo.

 

Art. 13 – Em ocorrendo a pretensão de restabelecimento da atividade profissional, a suspensão da baixa temporária deverá ser previamente requerida ao Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas respectivo, hipótese na qual será apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)

Art. 14 – Para se computar os valores devidos pelo profissional, tanto na baixa temporária quanto na sua cessação, serão considerados tantos doze avos correspondentes à data da entrega de seu requerimento no Conrerp.

 

Art. 14 – A baixa temporária não desobriga o registrado do pagamento das anuidades, integrais e/ou proporcionais, vencidas até a data de formalização do pedido. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018) 

  • 1º. Como condição para deferimento do pedido de baixa temporária, o registrado deverá previamente quitar os débitos eventualmente existentes ou realizar o seu parcelamento, anexando, neste último caso, o comprovante de pagamento da primeira parcela. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)
  • 2º. Na apuração do valor proporcional da anuidade, tanto para apreciação do pedido de baixa temporária quanto para sua suspensão, nos casos de restabelecimento da atividade profissional, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como mês integral para os efeitos deste parágrafo. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 96, de 07 de junho 2018)

 

Art. 15 – o procedimento para a concessão de Baixa temporária será o seguinte:

  1. a Secretaria-Geral anexa a documentação comprobatória, no mesmo processo que originou a inscrição do requerente ao Conrerp, e o remete ao Presidente;
  2. o presidente nomeia o relator que emite parecer conclusivo, mencionando o número do artigo desta resolução onde se fundamentou;
  3. o parecer é lido e votado plenário, cuja conclusão é colocada em ata da reunião plenária. Havendo deferimento, a Secretaria-Geral emite parecer interlocutório ao Presidente que, por sua vez, determinará o que fazer;
  4. caso não ocorra o deferimento, a Secretaria-Geral diligenciará até que se conclua o caso.

 

Art. 16 – O pedido de reenquadramento do profissional e a consequente cessação da baixa temporária é concedido pela mesma tramitação citada no artigo anterior.

 

Art. 17 – É vedado aos Conrerp a criação de taxas para o cumprimento dos dispositivos descritos nesta Resolução.

 

Art. 18 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário, especialmente as Resoluções Normativas números 6/72, 12/73, 31/75, 17/80, 20/80 e 02/84.

 

VERA DE MELLO GIANGRANDE

Presidente

 

Publicada no DOU -Data 04/05/1988 – Seção I – Página 7777