RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 98, 31 DE MAIO DE 2019.

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, para dispor sobre novos requisitos para concessão de pedido de baixa temporária.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – A Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 10 – …………………………………………………………..

  • 1º. ………………………………………………………………….
  • 2º. Vencido o prazo sem que tenha havido o pedido de prorrogação da baixa temporária, na forma do parágrafo anterior, será o registro profissional automaticamente reativado decorridos 30 (trinta) dias o término do período de suspensão e apurada a anuidade segundo o seu valor proporcional, considerando-se o número de meses vincendos do respectivo exercício, intimando-se o registrado para pagamento e retirada de sua carteira de identidade profissional.”

 

Art. 2º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 31 de maio de 2019.

 

Marcelo de Barros Tavares

Presidente

Conrerp/4ª nº 3.120

 

 

Publicada no DOU  – Seção I – Data: 03/06/2019  – Página 98