RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 99, 03 DE JUNHO DE 2019.

Altera a Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, e a Resolução Normativa nº 8, de 20 de dezembro de 1987, para dispor sobre as novas diretrizes para obtenção do registro profissional.

 

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas – Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75, § 3º, de seu Regimento Interno;

 

considerando os novos cursos na área de comunicação social, com currículos análogos aos de relações públicas;

 

considerando que os conceitos e técnicas para exercer as funções de Assessoria de Imprensa, Comunicação Interna, Organização de Eventos, Relações com a Comunidade, Propaganda Institucional, entre outras, nos mais diversos campos da comunicação social, integram o conjunto de atividades privativas de profissionais de relações públicas e;

 

considerando a necessidade de atualização dos atos normativos do Sistema Conferp destinados a viabilizar o registro e o exercício regular da profissão de relações públicas por profissionais detentores de formação acadêmica superior diversa, porém análoga a de relações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – A Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Parte preliminar (revogada)

“Art. 1º – A atividade de relações públicas é privativa dos profissionais registrados no Sistema Conferp cujo processo de registro dar-se-á nos termos desta Resolução Normativa.

Parágrafo único. A prática de atos privativos de relações públicas por profissionais e sociedades não inscritos no Sistema Conferp constitui exercício ilegal da profissão.”

“Art. 2º – São requisitos para obtenção do registro profissional:

  1. a) ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas; de comunicação social, com habilitação em relações públicas; ou de outro, análogo, independentemente da nomenclatura, reconhecidos pelo Ministério da Educação e pelo Conferp, nos termos do art. 2º-A;
  2. b) ser portador de diploma de curso superior de graduação em relações públicas, comunicação social com habilitação em relações públicas, ou de outro, análogo, independentemente da nomenclatura, emitido por instituição estrangeira, revalidado pelo Ministério da Educação e reconhecido pelo Conferp, nos termos do art. 2º-A;”

“Art. 2º-A – O Conferp emitirá parecer sobre o reconhecimento de cursos superiores de graduação, análogos a relações públicas aptos a viabilizar o registro profissional, nos termos desta Resolução Normativa.

  • 1º – Os cursos análogos poderão, a qualquer tempo, ser apreciados de ofício pelo Conferp, por requerimento de qualquer Conselheiro Federal, Conselheiro Regional, Delegado ou por provocação formal do Presidente de Conselho Regional ou por qualquer interessado em obter o registro.
  • 2º – A relação de cursos análogos reconhecidos aptos a viabilizar o registro profissional será amplamente divulgada pelo Sistema Conferp por meio de seus sítios na internet, em suas páginas nas redes sociais, e comunicada formalmente às respectivas Instituições de Ensino Superior.
  • 3º – O reconhecimento dos cursos superiores de graduação depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

I – ser o curso reconhecido pelo Ministério da Educação;

II – ser a Instituição de Ensino Superior credenciada no Ministério da Educação;

III – possuir similitude, de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), com a formação profissional de relações públicas, conforme descrição constante da matriz curricular.

  • 4º – O pedido de reconhecimento será autuado pelo Conrerp de jurisdição da Instituição de Ensino indicada, que deverá instrumentalizar com os documentos relativos ao curso que se pretende o reconhecimento, tais como currículo do curso, portaria de reconhecimento do Ministério da Educação, ementas e conteúdo programático das disciplinas, dentre outros que se fizerem necessários.
  • 5º – Após remessa do processo ao Conferp o presidente poderá indeferir liminarmente se manifestamente improcedente o pedido.
  • 6º – Estando em ordem o pedido de reconhecimento, o presidente designará comissão para elaborar parecer prévio, que será composta por três profissionais de Relações Públicas, registrados no Sistema Conferp, de reputação ilibada e notável saber acadêmico e científico na área.
  • 7º – Após o parecer prévio da comissão, o processo será encaminhado a um relator do processo administrativo para apreciação dos cursos aptos a viabilizar o registro profissional, escolhido entre os Conselheiros Federais efetivos, designado pelo Presidente do Conferp, ao qual competirá a elaboração do relatório e a emissão do parecer conclusivo a ser submetido à votação pelo Plenário do Conselho Federal.
  • 8º – O reconhecimento dos cursos aptos a viabilizar o registro profissional dependerá da aprovação dos Conselheiros Federais, que poderão requerer a juntada de seus votos escrito ou aprovar o parecer apresentado pelo relator.
  • 9º – A votação do parecer dar-se-á em Reuniões Extraordinárias especialmente convocadas para esse fim, que poderão ser realizadas por tele ou videoconferência, e deverão contar com a presença de no mínimo 4 (quatro) Conselheiros Federais.
  • 10 – A conclusão do julgamento deverá ser publicada, mediante Portaria, no Diário Oficial da União, intimando-se por carta as partes, inclusive a Instituição de Ensino.”

“Art. 3º ……………………………………………

………………………………………………………

  1. b) cópia autenticada, ou cópia simples, acompanhada do original, do diploma de curso superior, nos termos das alíneas “a”, “b” ou “c” do art. 1º.”

“Art. 7º ……………………………………………

  • 1º. Poderá ser indeferido o pedido de registro profissional:

I – por insuficiência ou irregularidade da documentação;

II – não reconhecimento pelo Conferp do curso superior de graduação a que se referir o diploma apresentado, conforme parecer emitido pelo Conferp nos termos do art. 2º-A.

  • 2º. Contra a decisão de indeferimento do pedido de registro profissional cabe recurso ao Conferp no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação do requerente mediante recurso interposto perante o Conrerp prolator do ato decisório.
  • 3º. O Conrerp negará seguimento, em decisão irrecorrível, ao recurso quando certificar nos autos a sua intempestividade ou quando o indeferimento estiver pautado em parecer de não reconhecimento do curso a que se referir o diploma apresentado no pedido de registro profissional.
  • 4º. Aplica-se na contagem dos prazos o disposto no art. 224 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).”

“Art. 9º ……………………………………………

………………………………………………………

  • 3º – O indeferimento do pedido de registro profissional, com o transito em julgado da decisão, não obsta a formalização de novo pedido uma vez sanadas as irregularidades anteriores.”

 

Art. 2º – A Resolução Normativa nº 8, de 20 de dezembro de 1987, passa a  vigorar com as seguintes alterações:

Parte preliminar (revogada)

“Art. 1º – O bacharel portador de diploma dos cursos de que tratam as alíneas “a” e “b” do art. 1º, da Resolução Normativa nº 7, de 20 de dezembro de 1987, poderá requerer o registro provisório, com validade de 1 (um) ano, renovável por idêntico período, em persistindo as causas geradoras, caso o respectivo diploma sofra retardamento na expedição ou apostilamento.

Parágrafo único (Revogado).

 

Art. 3º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Brasília-DF, 03 de junho de 2019.

 

Marcelo de Barros Tavares

Presidente

Conrerp/4ª nº 3.120

 

Publicada no DOU  – Seção I – Data: 05/06/2019  – Página 58