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Profissões regulamentadas

No Brasil, existem somente 68 profissões regulamentadas por lei, segundo dados do Ministério do Trabalho, havendo um número ainda mais reduzido de Conselhos profissionais (32 atualmente), que são as entidades que auxiliam na proteção e defesa dos interesses de profissionais e das organizações que estão vinculadas a atividade.

Relações Públicas é uma das profissões que está amparada pela regulamentação por lei e que possui um Conselho. 

Portanto, para o exercício da atividade é necessário o registro junto ao do Conselho Federal de Relações Públicas.

Atuação do Sistema

O sistema do Conselho Federal de Relações Públicas (CONFERP) tem uma atuação regulatória, ética e técnica-profissional no processo de orientar as atividades da área profissional, sendo responsável pela fiscalização para o correto desenvolvimento da atividade, bem como por fomentar o debate e a aplicação das normas e leis que regem a profissão.

A criação do Conselho

Em sua história, o exercício regular dos profissionais de Relações Públicas foi regulamentado pela lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967. E o Conselho Federal de Relações Públicas (CONFERP) é uma autarquia federal e foi criado em 1969, pelo Decreto-Lei 860, sendo efetivado pelo Decreto 68.582, em 1971, sendo que este documento inicialmente delimitou a atuação do Conselho sendo que em 2003 passou a ser regulamentada pela Resolução Normativa 49/3, que atualizou as funções e atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas. Para a correta atuação é necessário conhecer e aplicar a legislação e regulamentação da lei vigente. 

 

Sendo uma autarquia federal, para a efetiva atuação e funcionamento, o sistema CONFERP está estruturado em cinco Conselhos Regionais de Relações Públicas (CONRERP). Os regionais são as instâncias responsáveis pelos encaminhamentos juntos aos registrados, organizações e futuros profissionais, bem como na fiscalização no desenvolvimento irregular da atividade, por parte de pessoas e organizações não registradas. 

 

Em uma atuação integrada, os CONRERP auxiliam na execução das rotinas do sistema CONFERP, estabelecendo o diálogo com a sociedade, para a compreensão das Relações Públicas, desde a formação até a atuação no mercado.

 

A composição do colegiado do sistema CONFERP é efetivada através de chapa, que concorre no processo de eleição, com um mandato de 3 anos. Sendo um trabalho voluntário é realizado por profissionais registrados que, atuando dentro dos preceitos da legislação, buscam qualificar o campo das Relações Públicas e o mercado desta profissão.

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